Raphael Le Cocq

Em execução de alimentos provisórios (deicsão liminar) em autos apartados, qual será o meio adequado de defesa em caso de excesso na execução? Impugnação por meio de petição nos prórprios autos ou Embargos à Execução?
Lógicamente, terá o executado a obrigação de peticionar nos prazo de 3 (três) dias. Mas, esse peticionamente tem por objeto apresentar o pagamento ou justificar. Nada além disso.
O CPC não traz menção expressa no que concerne ao meio de defesa (impugnação ou embargos).

Ficam dúvidas quanto à competência jurisdicional para apreciar a matéria. De quem seria a competência? Seria, o divórcio, decretado incidentalmente pelo Juízo Criminal?
Questão a ser dirimida.
Ressalto que a União Estável representa um estado de fato, logo seu rompimento se dá pela cessação inequívoca do convívio pela Separação de Fato do casal, independente de decisão judicial.
Já o casamento somente se extingue com o divórcio, mas a sociedade conjugal se extingue da mesma forma que se extingue a União Estável. Logo, uma vez separados de fato não há mais conjugalidade e efeitos do regime de bens.
Após a Separação de Fato, pendente, no casamento, tão somente, a questão inerente ao rompimento definitivo do vínculo conjugal pelo divórcio.
Neste contexto, e somado o fato de que após a EC 66 o divórcio pode ser requerido por qualquer das partes independente de motivação, entendemos que o referido processo somente teria alguma funcionalidade se o divórcio fosse decretado incidentalmente pelo Juízo competente para processar e julgar as agressões. Dando celeridade indubitavelmente. Caso assim não seja, mantendo-se a competência do Juízo de Família, nada se alterará.
Não sei se o colega concorda com os meus apontamentos.
Parabéns pela iniciativa e pelo artigo.